TCE-PB irá julgar falhas nas Contas da Câmara de Santa Rita
Em Santa Rita, no dia 21 de outubro de 2025, em uma terça-feira, está programado a apreciação das contas de 2021 da Câmara Municipal pelo TRE, sob a gestão do então presidente Francisco de Medeiros Silva, vulgo Cícero Medeiros.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) parte com esta ação através do parecer do Ministério Público de Contas (MPC), parecer esse interpretado como "contundente". O ministério detecta falhas graves de ordem fiscal, previdenciária e administrativa que afetam a legalidade do exercício financeiro.
O órgão ministerial apontou diversas irregularidades nas contas de 2021 do ex-vereador Cicero Medeiros. Entre os principais pontos levantados estão a ausência de repasses integrais das contribuições patronais ao regime previdenciário, violando a Lei nº 8.212/91; despesas de pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal sem plano de ajuste; processos licitatórios e contratuais conduzidos de forma irregular com falhas de transparência e indícios de sobrepreço; inexistência de mecanismos eficazes de controle interno para fiscalizar a execução orçamentária; e inconsistências na comprovação de despesas que descumprem princípios de transparência e accountability.
A defesa de Cicero Medeiros argumenta que não houve desvio de recursos, atribuindo algumas falhas a limitações técnicas e restrições orçamentárias de 2021, além de destacar medidas adotadas para sanar problemas administrativos. Caso o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) acompanhe o parecer do MPC, as contas de 2021 poderão ser rejeitadas, sujeitando o ex-vereador a multas, inclusão em listas de gestores com contas irregulares e possível inelegibilidade por até oito anos.
A defesa de Cicero Medeiros argumenta que não houve desvio de recursos, atribuindo algumas falhas a limitações técnicas e restrições orçamentárias de 2021, além de destacar medidas adotadas para sanar problemas administrativos. Caso o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) acompanhe o parecer do MPC, as contas de 2021 poderão ser rejeitadas, sujeitando o ex-vereador a multas, inclusão em listas de gestores com contas irregulares e possível inelegibilidade por até oito anos.