TJPB Declara Maioria para Inconstitucionalidade da Lei do Gabarito

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da lei que tentava alterar a Lei do Gabarito, norma que estabelece limites de altura para construções na faixa litorânea de João Pessoa. A lei apresentou vício formal grave por não cumprir requisitos legais básicos de elaboração.

A lei não teve participação popular obrigatória e publicidade necessária, elementos essenciais para sua validade. Por isso, a análise do conteúdo nem chegou a ser discutida. O relator do caso destacou que a faixa litorânea exige regime jurídico protetivo especial devido à sua relevância ambiental, cultural e turística.

Valendo ressaltar que a Lei do Gabarito estabelece limites de altura para edificações de até 500 metros da orla, preservando vista para o mar, ventilação natural e equilíbrio urbano-ambiental. O Ministério Público da Paraíba argumentou que a alteração representaria um retrocesso inaceitável, permitindo construções irregulares.

A decisão do TJPB é importante para preservar o patrimônio ambiental, cultural e histórico da região litorânea de João Pessoa.