TCU determina medidas para evitar uso de recursos do Bolsa Família em apostas online
O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu uma decisão cautelar exigindo que os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento e Assistência Social, do Esporte e a Caixa Econômica Federal adotem providências para impedir que recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, sejam utilizados em apostas online. A medida, urgente e provisória, tem como objetivo proteger os fundos destinados ao combate à pobreza.
O ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso, determinou que os órgãos responsáveis apresentem, em até 15 dias, informações sobre as ações implementadas e esclarecimentos sobre possíveis irregularidades envolvendo o uso dos recursos do Bolsa Família em plataformas de apostas. Ele destacou que tal prática fere os objetivos do programa, que busca atender às necessidades básicas e reduzir a pobreza.
Segundo o ministro, a ausência de fiscalização no setor de apostas e o uso de benefícios sociais para essa finalidade comprometem a eficácia das políticas públicas de assistência social. Ele alertou para a necessidade de soluções técnicas que viabilizem a proibição desses gastos, garantindo que os recursos sejam utilizados para os fins previstos em lei.
“A destinação dos recursos para apostas não atende às necessidades essenciais dos beneficiários e compromete a eficácia da política pública. Essa atuação preventiva protege o erário e reforça a legitimidade da assistência social”, afirmou o ministro em sua decisão.
O TCU também reforçou que, além de proteger os cofres públicos, a medida busca prevenir desvios de finalidade e resguardar a eficiência das políticas sociais, assegurando que a interrupção do uso indevido não afete de forma permanente os beneficiários.
Na última quinta-feira (12), a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia exigido a implementação de medidas para restringir o uso dos recursos do Bolsa Família em apostas. No recurso, a AGU argumentou que não há mecanismos técnicos capazes de separar os valores recebidos por meio do programa de outros depósitos realizados nas contas dos beneficiários.
As áreas técnicas do governo ressaltaram ainda que, após a transferência dos recursos, o dinheiro passa a ser de propriedade do beneficiário, limitando o controle estatal sobre como ele será utilizado. A falta de ferramentas adequadas para impedir o uso dos recursos em apostas permanece como um desafio para a implementação de medidas efetivas.