CMJP aprova LDO 2026 e limpa pauta do primeiro semestre

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, com 123 emendas, das quais 119 aditivas e quatro de texto. Ao todo, os vereadores aprovaram 20 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL), na votação desta terça-feira (17), limpando a pauta do primeiro semestre. O PLO 182/2025, do Executivo Municipal, dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2026, definindo metas, prioridades e normas para a gestão fiscal, orçamentária e patrimonial do município. “A aprovação da LDO 2026 representa mais do que o cumprimento de uma obrigação constitucional, representa o nosso compromisso com uma João Pessoa mas justa, transparente e preparada para enfrentar os desafios sociais e econômicos dos próximos anos. Que este instrumento orçamentário seja cada vez mais um reflexo das prioridades do povo e do zelo com os recursos públicos”, desejou o relator da matéria, vereador Raoni Mendes (DC). Outro projeto de autoria do Executivo Municipal aprovado foi o PLO 2248/2024, que altera o Sistema Viário Básico para adequar novos corredores de transporte da Capital, que compõem os projetos de Sistema de Corredores de BRS (Bus Rapid Service) e dos Terminais de Integração associados, financiados pela Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). A norma ainda classifica ciclofaixa, ciclovia, via arterial, via coletora, via expressa, via local, via parque e vias marginais, além de definir áreas de influência.

Também foi aprovado o PLO 157/2025, que autoriza a ceder, onerosamente, os direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, às pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), mediante prévia avaliação e procedimento legalmente previsto, inclusive leilão em bolsa de valores. “Tal medida integra as inovações previstas na Lei Complementar Federal nº 208/2024, visando modernizar a gestão das finanças públicas e fortalecer a capacidade de investimento municipal. Busca, em síntese, transformar créditos públicos em liquidez imediata por meio de mecanismos regulados de mercado, conferindo eficiência e segurança jurídica à operação”, justifica a mensagem do Executivo. Ainda foram aprovados outros cinco projetos do Executivo Municipal autorizando realocações orçamentárias e abertura de créditos especiais: o PLO 210/2025, para Emendas Impositivas, no valor global de R$ 1.338.258,00; o PLO 315/2025, no valor de R$ 400 mil, destinados à Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope); o PLO 317/2025, no valor de R$ 874 mil, destinados à Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob); o PLO 318/2025, no valor de R$ 28 milhões e 67 mil, destinados à Câmara Municipal e outros órgãos da estrutura organizacional básica do Município; e o PLO 319/2025, no valor global de R$ 4 milhões e 216 mil, destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, à Fundação Campeões do Amanhã e aos encargos gerais do Município, recursos sob a supervisão da Secretaria de Finanças. Projetos dos vereadores Entre os projetos de autoria dos vereadores, foram destaque os seguintes: o PLO 4/2025, de Milanez Neto (MDB), vedando o patrocínio, financiamento, apoio financeiro ou qualquer forma de incentivo pela Administração Pública Municipal, direta ou indiretamente, a shows, eventos culturais e artísticos que contenham conteúdo que faça apologia ao crime, especialmente ao crime organizado; o PLO 38/2025, do vereador licenciado Guga Pet (PP), que institui o Programa de Incentivo à Medicina Veterinária Solidária, com o objetivo de oferecer assistência veterinária gratuita ou a preços acessíveis para animais pertencentes a famílias de baixa renda, animais em situação de abandono e aqueles sob a guarda de ONGs e protetores independentes; o PLO 61/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), que disponibiliza as quadras esportivas das escolas públicas municipais e ginásios poliesportivos municipais para uso pelas quadrilhas juninas para ensaios; o PLO 137/2025, de Marcos Vinícius (PDT), instituindo a Campanha ‘Não Esqueça! Olhe de Novo: Criança no Carro!’, que será realizada anualmente no mês de outubro, em alusão ao Mês da Criança. Também foram aprovados cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL) concedendo a cidadania pessoense: os 39/2025e 49/2025, de autoria de Guguinha Moov Jampa (PSD), ao empresário André Luiz Sabino Moreira e à atriz Mayana Maria Ramos Neiva; o 232/2024, de Eliza Virgínia (PP), à ex-primeira-dama do Brasil, Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro, com votos contrários dos vereadores Marcos Henriques (PT) e Jailma Carvalho (PSB); o 42/2025, de Wamberto Ulysses (Republicanos), ao empresário Severino Medeiros do Nascimento; o 56/2025, da Mesa Diretora, ao Ministro das Comunicações Frederico de Siqueira Filho. Ainda foi aprovado o PDL 53/2025, de Ícaro Chaves (Pode), concedendo a Medalha de Honra ao Mérito Jurídico Joacil Brito Pereira ao advogado Solon Henriques de Sá e Benevides.