Paraíba Aprova Lei Contra Discriminação de Pessoas com TEA com Direito a Multa
A Paraíba sancionou a Lei nº 14.017, que determina penalidades administrativas para quem cometer atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado e considera ato discriminatório qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão que prejudique pessoas com TEA.
As penalidades incluem advertência escrita, encaminhamento para palestras educativas, atuação voluntária em centros de atendimento e multas de até R$ 14.196,00 para pessoas jurídicas. Os valores arrecadados com as multas serão revertidos para fundos de instituições de apoio à comunidade com TEA.
A lei é, de um ponto de vista Ético, importante para proteger os direitos das pessoas com TEA e promover a conscientização sobre o transtorno.
A discriminação pode ter consequências graves para a saúde mental e o bem-estar dessas pessoas. Esta medida também estabelece que agentes públicos que praticarem atos discriminatórios durante o cumprimento de suas funções terão responsabilidade apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar.