Câmara do TCE-PB dá 180 dias para Bayeux regularizar contratos de servidores
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) concedeu prazo de 180 dias para que a Prefeitura de Bayeux rescinda contratos temporários de servidores cujas funções sejam genéricas e não tenham previsão legal. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (22), durante o julgamento de um processo de inspeção, sob relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo.
O órgão também determinou que as funções de direção, chefia e assessoramento sejam ocupadas por meio de cargos comissionados ou funções de confiança criados por lei. A medida busca adequar as contratações às exigências legais e será incluída no processo de acompanhamento da gestão municipal referente a 2026.
Na mesma sessão, a Câmara aprovou as contas do Instituto de Previdência de São Bento, de Jacaraú e de Taperoá, referentes a 2025, além das contas de Juazeirinho relativas a 2024.
Por outro lado, os conselheiros consideraram irregular a contratação decorrente de um pregão eletrônico realizado pela Prefeitura de São Bento em 2023 para a compra de alimentos. A decisão levou em conta que três participantes da licitação faziam parte do quadro de servidores do município. Já um procedimento licitatório de 2024 para a aquisição de equipamentos de informática foi aprovado com ressalvas.
A análise das contas de 2025 da Câmara Municipal de Sapé e das contas de 2022 do Instituto de Previdência de São Bento foi adiada. Os processos deverão voltar à pauta em outra sessão do Tribunal de Contas.
O órgão também determinou que as funções de direção, chefia e assessoramento sejam ocupadas por meio de cargos comissionados ou funções de confiança criados por lei. A medida busca adequar as contratações às exigências legais e será incluída no processo de acompanhamento da gestão municipal referente a 2026.
Na mesma sessão, a Câmara aprovou as contas do Instituto de Previdência de São Bento, de Jacaraú e de Taperoá, referentes a 2025, além das contas de Juazeirinho relativas a 2024.
Por outro lado, os conselheiros consideraram irregular a contratação decorrente de um pregão eletrônico realizado pela Prefeitura de São Bento em 2023 para a compra de alimentos. A decisão levou em conta que três participantes da licitação faziam parte do quadro de servidores do município. Já um procedimento licitatório de 2024 para a aquisição de equipamentos de informática foi aprovado com ressalvas.
A análise das contas de 2025 da Câmara Municipal de Sapé e das contas de 2022 do Instituto de Previdência de São Bento foi adiada. Os processos deverão voltar à pauta em outra sessão do Tribunal de Contas.