MPPB busca barrar atuação particular de peritos oficiais da Paraíba
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) adotou medidas judiciais e extrajudiciais para impedir que peritos oficiais do estado, submetidos ao regime de dedicação exclusiva, exerçam atividades particulares na área de perícia. A iniciativa é conduzida pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap).
Na esfera extrajudicial, o órgão recomendou à Delegacia-Geral da Polícia Civil e à direção do Instituto de Polícia Científica (IPC) a criação de normas que proíbam os peritos estaduais de atuar como assistentes técnicos privados, peritos particulares ou consultores em processos judiciais e administrativos.
A recomendação também prevê a proibição do uso de cargos, títulos funcionais, insígnias e imagens institucionais para captar clientes ou divulgar cursos particulares. O MPPB ainda orientou as corregedorias a fiscalizar continuamente o cumprimento dessas regras.
Na esfera judicial, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra um perito criminal e o Estado da Paraíba. Segundo as apurações, o servidor, mesmo afastado das funções operacionais por licença para exercer mandato classista, atuava como assistente técnico contratado por defesas de réus acusados de crimes dolosos contra a vida em julgamentos nos Tribunais do Júri da Bahia e de Pernambuco. Ele também teria elaborado pareceres particulares para contestar laudos oficiais e depoimentos, utilizando comercialmente a imagem do cargo público.
O MPPB solicita uma liminar para impedir que o perito aceite novos trabalhos particulares, elabore pareceres ou preste depoimentos nessa condição em qualquer estado do país, sob pena de multa de R$ 50 mil por descumprimento. Em relação ao governo estadual, o órgão pede que sejam proibidas autorizações administrativas para perícias particulares e que haja fiscalização do regime de dedicação exclusiva.
Na esfera extrajudicial, o órgão recomendou à Delegacia-Geral da Polícia Civil e à direção do Instituto de Polícia Científica (IPC) a criação de normas que proíbam os peritos estaduais de atuar como assistentes técnicos privados, peritos particulares ou consultores em processos judiciais e administrativos.
A recomendação também prevê a proibição do uso de cargos, títulos funcionais, insígnias e imagens institucionais para captar clientes ou divulgar cursos particulares. O MPPB ainda orientou as corregedorias a fiscalizar continuamente o cumprimento dessas regras.
Na esfera judicial, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra um perito criminal e o Estado da Paraíba. Segundo as apurações, o servidor, mesmo afastado das funções operacionais por licença para exercer mandato classista, atuava como assistente técnico contratado por defesas de réus acusados de crimes dolosos contra a vida em julgamentos nos Tribunais do Júri da Bahia e de Pernambuco. Ele também teria elaborado pareceres particulares para contestar laudos oficiais e depoimentos, utilizando comercialmente a imagem do cargo público.
O MPPB solicita uma liminar para impedir que o perito aceite novos trabalhos particulares, elabore pareceres ou preste depoimentos nessa condição em qualquer estado do país, sob pena de multa de R$ 50 mil por descumprimento. Em relação ao governo estadual, o órgão pede que sejam proibidas autorizações administrativas para perícias particulares e que haja fiscalização do regime de dedicação exclusiva.