Lei de Chico Mendes é aprovada. Medida combate superendividamento em apostas virtuais na Paraíba
A Lei nº 13.940/2025, de autoria do deputado estadual Chico Mendes (PSB) foi aprovada pelo Governador João Azevêdo. A medida cria meios de proteção e defesa do consumidor contra o superendividamento no âmbito das apostas virtuais.
A ata que narra a legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (3).
Com o objetivo de garantir prevenção contra abusos e maior segurança aos consumidores, diante dos riscos que as plataformas de apostas representam à saúde e ao bem-estar da população. As diretrizes estabelecem prevenção do superendividamento, a conscientização sobre os impactos à saúde mental, a proteção contra práticas abusivas e fraudulentas. Além do estímulo a um consumo mais responsável e sustentável.
O Estado, a partir de agora, promoverá campanhas educativas em parceria com o PROCON-PB, a Defensoria Pública e outras instituições. Estas campanhas irão divulgar canais de apoio e orientação para consumidores de plataformas como Bet e Tigrinho. Jovens inexperientes e pessoas em situação de vulnerabilidade - grupos considerados mais suscetíveis aos efeitos negativos das apostas - serão o foco especial dessas ações.