João Azevêdo veta lei que presentearia Servidores Públicos com Dia de Folga no Aniversário
A proposta de lei argumentada pela deputada Cida Ramos (PT),
que estabelece o direito aos servidores para desfrutar dia de folga na data de
aniversário, foi vetada pelo governador João Azevêdo (PSB). O ato segue
publicado hoje, quarta-feira (8), no Diário Oficial do Estado.
A lei estabeleceria o seguinte: servidores efetivos, comissionados e
prestadores de serviço com atuação na administração direta ou indireta do
Estado da Paraíba terão direito a folga no dia do aniversário. A medida estabelece
advertência e multa de 50 UFR, em caso de descumprimento.
João justifica a sua decisão com base no fato de a
proposta ser inconstitucional por tratar do regime jurídico dos servidores,
matéria que, segundo a Constituição Federal e a Constituição Estadual, é de
competência exclusiva do Poder Executivo. Isso caracterizaria vício
formal.
“Embora traduza preocupação meritória, a proposição legislativa
altera o regime jurídico dos servidores públicos mediante norma de iniciativa
parlamentar, o que caracteriza vício formal de inconstitucionalidade", argumentou.
O governador destaca impactos práticos da medida na continuidade
do serviço público, um vício material. Segundo o próprio, a ausência
simultânea e anual de milhares de servidores comprometeria a gestão de áreas
sensíveis como saúde, educação e segurança, embora escalonada por datas de
aniversário.